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PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Hoje, dia 05/01/17, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 766, que institui o Programa de Regularização Tributária Junto à Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Segundo a MP, poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, desde que vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória.

Esta adesão ocorrerá através de requerimento no prazo de até cento e vinte dias, e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRT e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

Com o requerimento, haverá confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor PRT.

A MP, no aspecto da liquidação dos débitos, instituiu duas formas para o pagamento:

Junto à Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo poderá liquidar os débitos mediante (i) o pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal; (ii) 0 pagamento em espécie de, no mínimo, vinte e quatro por cento da dívida consolidada em vinte e quatro prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal; (iii) o pagamento à vista e em espécie de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis prestações mensais e sucessivas; e (iv) o pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos apresentados na MP.

A quitação extingue o débito sob condição resolutória de sua homologação, e a Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de cinco anos para a análise da quitação.

Por outro lado, junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o sujeito passivo poderá liquidar os débitos através (i) do pagamento à vista de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis parcelas mensais e sucessivas; ou (ii) pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos previsto na MP.

Ainda no âmbito da PGFN, o parcelamento de débitos na forma prevista no caput cujo valor consolidado seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) não depende de apresentação de garantia. Por outro lado, o parcelamento de débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) depende da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos será de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e

II – R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

Ainda, segundo a MP, para incluir no PRT débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judicias, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito.

Quanto à sua inadimplência, o art. 10 da MP prevê que implicará exclusão do devedor do PRT e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago (i) a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas; (ii) a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas; (iii) a constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; (iv) a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; (v) a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº8.3977, de 6 de janeiro de 1992; (vi) a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; ou (vii) a inobservância do disposto nos incisos II e IV do § 3º do art. 1º.https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/1990-1995/766.htm